Caso lhe tenha sido reconhecido, legalmente, algum grau de incapacidade, indique o respetivo grau, o tipo de deficiência e se necessita de meios / condições especiais para a realização dos métodos de seleção.
(Declaração atualizada e autenticada onde conste a identificação da relação jurídica de emprego público estabelecida, a carreira e categoria em que se encontra integrado, a antiguidade na carreira e na função pública, as funções que exerce, e, sendo o caso, o tempo de serviço prestado em funções dirigentes, quando aplicável.)
1. O Município de Sabrosa, com sede em Rua do Loreto, 5060-328 Sabrosa, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, recolhidos pelos serviços municipais e no estrito âmbito das atribuições e competências dos municípios.
2. As pessoas singulares (titulares dos dados) poderão contactar, por escrito, o Encarregada de Proteção de Dados (EPD) deste Município, sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados e o exercício dos seus direitos, via correio eletrónico, através do endereço epd@cm-sabrosa.pt, ou via correio postal, para a morada acima apresentada.
3. Os dados pessoais são recolhidos pelo Município de Sabrosa, no âmbito de candidatura a procedimento concursal, nos termos da Lei n.º2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à administração local pela Lei nº.49/2012 de 29 de agosto.
4. As pessoas singulares, titulares dos dados, têm direito:
a. A solicitar ao Município o acesso, a retificação, o apagamento, a limitação ou a oposição do tratamento aos/dos seus dados pessoais, bem como a portabilidade desses dados;
b. A apresentar reclamação à autoridade nacional de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
5. Informa-se, ainda, que:
a. Os dados pessoais podem ser fornecidos a autoridades judiciais ou administrativas, para cumprimento de uma obrigação jurídica a que este Município esteja sujeito;
b. Podem ainda ser fornecidos a subcontratantes /ou terceiros, nos termos dos n.º8 e/ou n.º10, do artigo 4.º do RGPD, respetivamente, consoante os tratem por conta do Município de Sabrosa ou sob a sua autoridade direta, designadamente, prestadores de serviços informáticos, empresas de cobrança, prestadores de serviços financeiros, instituições de crédito, peritos, prestadores de serviços de assistência, advogados e companhias de seguros;
c. Não prejudica que os dados recolhidos sejam tratados no estrito âmbito das atribuições municipais e da prossecução das suas atividades/finalidades;
d. Em qualquer um dos casos, o Município de Sabrosa exigirá aos subcontratantes ou terceiros que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, que assegurem e salvaguardem a proteção e confidencialidade desses dados, a estrita utilização para o fim a que se destinam, bem como o cumprimento integral da legislação europeia e nacional, em vigor, neste domínio, da defesa dos direitos que assistem aos titulares dos dados;
e. Caso a comunicação/disponibilização de dados pessoais constitua uma obrigação legal ou contratual, o titular dos dados está obrigado a fornecê-los, sendo que, se declinar/recusar essa comunicação/disponibilização, o pedido/requerimento poderá ser objeto de rejeição liminar.
6. No caso dos dados pessoais excluídos do disposto no n.º3, o seu tratamento só é possível, mediante consentimento, expresso e informado, do respetivo titular e onde conste a indicação da(s) finalidade(s) específica(s) para que são recolhidos e que o titular aceita, de forma explícita e livre, o respetivo tratamento, sendo que, esse consentimento, pode ser retirado pelo respetivo titular a todo o tempo.
7. Os dados pessoais recolhidos serão conservados, na subunidade orgânica, da Unidade Orgânica Flexível Administrativa, Financeira e Patrimonial, pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses contados da data da homologação da Lista Unitária de Ordenação Final nos termos do n.º4, do artigo 30.º da Portaria n.º125-A/2019, de 30 de abril, findo o qual serão remetidos para o Arquivo Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para conservação e eliminação nos termos da Portaria n.º1253/99, de 14 de outubro.
8. O Município de Sabrosa não toma decisões automatizadas, ou seja, não utiliza qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais.
